Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa225681
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FSNH
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag ( )
Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.
- APara as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
- BSalvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos.
- CO servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, ainda que haja compatibilidade de horários.
- DÉ vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
- EAo servidor público, quando adotante, não são estendidos os direitos que assistem ao pai e à mãe naturais.