Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa225683
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FSNH
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag ( )
Conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao Município, em concorrência com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, emitir moeda.
- BPode o Município permitir ou fazer o uso de meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária.
- CAs sessões da Câmara Municipal são públicas e os votos de seus representantes são secretos.
- DO Prefeito tem o direito de gozar férias anuais de sessenta dias.
- EEm caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara em exercício.