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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa225739
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tuparendi
Ano
2021
Cargo
TAgr (Tuparendi)
Instituído pelo Município, seguindo disposição na Lei Orgânica, o conselho de política de administração e remuneração de pessoal é constituído por servidores designados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Para fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, além de considerar os requisitos para investidura no cargo, o conselho observará:
  1. AO salário do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, nessa ordem.
  2. BOs encargos e despesas compromissadas a pagar, para os Governos Estadual e Federal, até o final do exercício do mandato vigente.
  3. CAs possíveis demandas enviadas pelo Governo Estadual, a serem resolvidas pelos servidores de carreira.
  4. DAs necessidades imediatas do Município, no âmbito da economia, saúde, cultura, lazer, esportes, segurança pública e assistência social.
  5. EA natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como as peculiaridades dos cargos.
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GabaritoE — A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como as peculiaridades dos cargos.

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