Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa225739
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tuparendi
- Ano
- 2021
- Cargo
- TAgr (Tuparendi)
Instituído pelo Município, seguindo disposição na Lei Orgânica, o conselho de política de administração e remuneração de pessoal é constituído por servidores designados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Para fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, além de considerar os requisitos para investidura no cargo, o conselho observará:
- AO salário do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, nessa ordem.
- BOs encargos e despesas compromissadas a pagar, para os Governos Estadual e Federal, até o final do exercício do mandato vigente.
- CAs possíveis demandas enviadas pelo Governo Estadual, a serem resolvidas pelos servidores de carreira.
- DAs necessidades imediatas do Município, no âmbito da economia, saúde, cultura, lazer, esportes, segurança pública e assistência social.
- EA natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como as peculiaridades dos cargos.