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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa225740
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tuparendi
Ano
2021
Cargo
PJu ( )

O Município de Tuparendi pretende editar lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. É correto afirmar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

  1. AEssa lei ofende o princípio da livre concorrência.
  2. BA legislação em questão está dentro das competências constitucionais atribuídas aos municípios.
  3. CA legislação trata de assunto de interesse local, portanto, está de acordo com os ditames constitucionais sobre competência legislativa municipal.
  4. DA competência para a produção dessa legislação é do Estado do Rio Grande do Sul.
  5. EEssa legislação terá natureza de lei complementar.
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GabaritoA — Essa lei ofende o princípio da livre concorrência.

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