Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa225740
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tuparendi
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJu ( )
O Município de Tuparendi pretende editar lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. É correto afirmar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
- AEssa lei ofende o princípio da livre concorrência.
- BA legislação em questão está dentro das competências constitucionais atribuídas aos municípios.
- CA legislação trata de assunto de interesse local, portanto, está de acordo com os ditames constitucionais sobre competência legislativa municipal.
- DA competência para a produção dessa legislação é do Estado do Rio Grande do Sul.
- EEssa legislação terá natureza de lei complementar.