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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa225741
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tuparendi
Ano
2021
Cargo
PJu ( )

Descontente com determinado ato praticado pelo Prefeito Municipal de Tuparendi, que teria ferido seu direito líquido e certo, um cidadão pretende impetrar Mandado de Segurança em relação a esse ato. Nesse caso, é correto afirmar que:

  1. AO juiz deverá indeferir a petição inicial, pois o cidadão não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança em relação a ato de Prefeito Municipal.
  2. BO cidadão não necessitará estar representado por advogado, face a natureza de writ constitucional dessa demanda judicial.
  3. CA competência para receber e processar o Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Prefeito Municipal é do 1º grau de jurisdição.
  4. DO prazo para a impetração do Mandado de Segurança é de seis meses contados a partir da prática do ato.
  5. EAntes de impetrar o mandado de segurança, o cidadão deveria esgotar a via administrativa, interpondo recurso administrativo em relação ao ato do Prefeito.
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GabaritoC — A competência para receber e processar o Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Prefeito Municipal é do 1º grau de jurisdição.

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