Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa225741
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tuparendi
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJu ( )
Descontente com determinado ato praticado pelo Prefeito Municipal de Tuparendi, que teria ferido seu direito líquido e certo, um cidadão pretende impetrar Mandado de Segurança em relação a esse ato. Nesse caso, é correto afirmar que:
- AO juiz deverá indeferir a petição inicial, pois o cidadão não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança em relação a ato de Prefeito Municipal.
- BO cidadão não necessitará estar representado por advogado, face a natureza de writ constitucional dessa demanda judicial.
- CA competência para receber e processar o Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Prefeito Municipal é do 1º grau de jurisdição.
- DO prazo para a impetração do Mandado de Segurança é de seis meses contados a partir da prática do ato.
- EAntes de impetrar o mandado de segurança, o cidadão deveria esgotar a via administrativa, interpondo recurso administrativo em relação ao ato do Prefeito.