Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa225746
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CM Candelária
- Ano
- 2021
- Cargo
- OfLg ( )
O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.
- AO processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.
- BÉ a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. C) No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- CNo caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.
- DÉ requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.