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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa225746
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Candelária
Ano
2021
Cargo
OfLg ( )
O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.
  1. AO processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.
  2. BÉ a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. C) No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  3. CNo caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.
  4. DÉ requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.
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GabaritoA — O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.

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