Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa226122
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Teresópolis
- Ano
- 2021
- Cargo
- Prof (Teresópolis)
A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – NÃO assegura à criança e ao adolescente:
- Aacesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo de ensino da educação básica.
- Batendimento pelo Sistema Único de Saúde quando houver necessidade de cuidados odontológicos especiais.
- Catendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.
- Dserem assistidos por equipe especializada multidisciplinar em caso de gravidez.
- Eparticiparem de programa de apadrinhamento, quando em programa de acolhimento institucional ou familiar.