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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — Com. Exam. (MPE PR) 2021

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
qa227013
Banca
Com. Exam. (MPE PR)
Órgão
MPE PR
Ano
2021
Cargo
Com. Exam. ( ) - - Prom Jus ( )

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

  1. AA remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.
  2. BPrescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.
  3. CA prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).
  4. DA compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.
  5. EA transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).

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