Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Tributária — Avança SP 2021
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Tributária
- Código
- qa227124
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Vinhedo
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
No tocante ao entendimento jurisprudencial sobre o tema “fiscalização tributária”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas o item III é verdadeiro.
- DApenas os itens I e II são verdadeiros.
- ETodos os itens são verdadeiros.