Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2021
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- qa227274
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fisc (Tramandaí)
Com base no Art. 116 da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, tem-se que o alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:
I. Quando se tratar de negócio igual ao requerido.
II. Para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade.
III. Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e da segurança pública.
IV. Por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.
Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas II, III e IV.
- DI, II, III e IV.