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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2021

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
qa227274
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Fisc (Tramandaí)

Com base no Art. 116 da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, tem-se que o alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:

 

I. Quando se tratar de negócio igual ao requerido.

 

II. Para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade.

 

III. Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e da segurança pública.

 

IV. Por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I e II.
  2. BApenas III e IV.
  3. CApenas II, III e IV.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas II, III e IV.

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