Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2021

O Art. 6º da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, diz que “os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade ou estabelecimento”. Acerca dessa sentença, analise as assertivas a seguir:

I. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser realizada em hora conveniente e de pouco trânsito.

II. É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.

III. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Quais estão corretas?