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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2021

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
qa227276
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Fisc (Tramandaí)

Segundo o Art. 102 da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, tem-se que é proibido:

 

I. Deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular.

 

II. O plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde.

 

III. Desviar o leito das correntes de água, sendo possível apenas desobstruir o seu curso.

 

IV. Fazer barragens com licença prévia da Prefeitura.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I e II.
  2. BApenas III e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e II.

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