Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
- Código
- qa227320
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATF ( )
Sem prejuízo da distinção quantitativa e qualitativa entre crime e contravenção penal, essas espécies de infração também apresentam outras distinções, previstas no Código Penal e na Lei das Contravenções Penais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
- BA tentativa é punível tanto nos crimes como nas contravenções, porém, nessa última, a pena é diminuída da metade.
- CNas contravenções penais, a ação penal é pública condicionada à representação ou de iniciativa privada.
- DO prazo mínimo da medida de segurança, nas contravenções penais, é de três meses.
- ENas contravenções penais, a duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.