Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995) — FUNDATEC 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995)
- Código
- qa227371
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- GM ( )
Um agente da Guarda Municipal, conveniada com a Brigada Militar, atendeu a uma situação de ocorrência policial, em que se constatou tratar-se de uma infração penal de menor potencial ofensivo. Qual deve ser o procedimento desse Guarda, de acordo com o disposto na legislação referente a esse tipo de infração?
- ALavrar termo circunstanciado e encaminhar as partes envolvidas ao Juizado.
- BOrientar as partes envolvidas na busca da imediata conciliação.
- CProceder à notificação e à intimação das partes envolvidas.
- DDispensar as partes devido à pequena gravidade dos fatos.