Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006) — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
- Código
- qa227473
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATF ( )
Quanto ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre os crimes e as penas.
- AConsideram-se como drogas as substâncias ilícitas e os produtos capazes de causar dependência assim especificados em lei.
- BPara determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o agente de segurança, durante a abordagem, definirá e enquadrará a criminalização do uso, transporte ou posse da substância.
- CEm caso de reincidência, as penas previstas indicam o encaminhamento compulsório para comunidade terapêutica de tratamento.
- DPrescrevem em dezoito meses a imposição e a execução das penas, observado no tocante à interrupção do prazo.
- EDas penas previstas, poderão ser aplicadas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.