Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006)
- Código
- qa227477
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATF ( )
Um jovem de 19 anos foi atendido no Centro de Atenção Psicossocial álcool e drogas – CAPSad – do município. Durante o acolhimento, apresentou a queixa de uso e abuso de substâncias psicoativas, evidenciando o uso de múltiplos tipos de substâncias (drogas lícitas e ilícitas). Durante o atendimento familiar, a mãe do jovem enfatizou o uso de crack. Ela contou do comprometimento e uso abusivo de drogas do filho e que, em muitas situações, o jovem passava longos períodos em situação de rua, caracterizando risco social e pessoal. A mãe, demonstrando preocupação, contou que, quando o filho retornava para casa, ele alterava seu comportamento usual e assumia postura agressiva e ofensiva em relação à família. Destacou que, por diversas vezes, recorriam às equipes dos serviços de Urgência e Emergência para intervenções e encaminhamento às Unidades de Pronto Atendimento – UPA – e Hospitais, dado o comportamento deletério do filho. Diante dos fatos apresentados à equipe, a mãe solicitou o procedimento de internação involuntária do jovem, haja vista que ele se mostrou contrário à proposta de internação. Com base na Lei nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD –, assinale a alternativa correta.
- AA internação involuntária deverá ser precedida de declaração escrita da própria pessoa e/ou usuário solicitante que optou por esse regime de tratamento.
- BA internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM – do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
- CA internação involuntária será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizado. No caso do crack, o padrão de uso e em atenção à hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas, a internação caracteriza medida indicada.
- DA internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar, de responsável legal ou juiz. Na absoluta falta destes, servidor público da área de saúde, da assistência social ou servidores da área de segurança pública dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, devendo constar a existência de motivos que justifiquem a medida.
- ENa internação involuntária, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. O seu término darse- á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.