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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Código
qa227495
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP RN
Ano
2021
Cargo
ATF ( )
Assinale a alternativa correta referente à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
  1. AOs crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública condicionada à representação.
  2. BA divergência na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
  3. CReputa-se agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, salvo se sem remuneração, cargo, emprego ou função.
  4. DConstitui efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos.
  5. EAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
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GabaritoE — As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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