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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — INSTITUTO AOCP 2021

Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
qa229621
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP RN
Ano
2021
Cargo
ATF ( )
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
  1. ADepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, independentemente da notícia de provas novas.
  2. BA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
  3. CA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.
  4. DÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  5. ENo caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará excluída a sua culpabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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