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Questão de Direito Processual Penal — Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP) — INSTITUTO AOCP 2021

Direito Processual PenalNulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Código
qa229670
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP RN
Ano
2021
Cargo
ATF ( )
No tocante ao processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO mandado de segurança é instrumento processual idôneo para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
  2. BÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  3. CNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
  4. DConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
  5. EÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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GabaritoA — O mandado de segurança é instrumento processual idôneo para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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