Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência
- Código
- qa229679
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATF ( )
De acordo com a legislação processual penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- ANão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
- BCompete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
- CA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
- DA competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- EViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.