Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2021
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa233300
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT 1
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Considerando o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, a decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos
- Aé nula, devendo ser desconsiderada e substituída.
- Bé anulável, cabendo à parte prejudicada recorrer.
- Cconsidera normas jurídicas com alto grau de indeterminação.
- Dnão indica as consequências práticas que podem ser vislumbradas no caso.
- Eé incongruente na indicação e na análise das normas e dos fatos.