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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa233300
Banca
Quadrix
Órgão
CRT 1
Ano
2021
Cargo
Ag Fisc ( )
Considerando o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, a decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos
  1. Aé nula, devendo ser desconsiderada e substituída.
  2. Bé anulável, cabendo à parte prejudicada recorrer.
  3. Cconsidera normas jurídicas com alto grau de indeterminação.
  4. Dnão indica as consequências práticas que podem ser vislumbradas no caso.
  5. Eé incongruente na indicação e na análise das normas e dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — considera normas jurídicas com alto grau de indeterminação.

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