Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2021
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa233302
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 3
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fisc Jun ( )
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, sendo desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão jurídico.
- CCerto
- EErrado