Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2021
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa233308
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 3
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass Adm ( )
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo. O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa.
- CCerto
- EErrado