Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2021
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa233311
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFT
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ass ( )
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.
- CCerto
- EErrado