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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa233315
Banca
Quadrix
Órgão
CRT RN
Ano
2021
Cargo
Ag ( )
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.   A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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