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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
Código
qa233494
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Teresina
Ano
2021
Cargo
Proc ( )
De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina – Resolução Normativa nº 57/2012, a respeito do funcionamento das Comissões Permanentes, assinale a alternativa correta.
  1. ADas reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas exclusivamente pelo presidente da Comissão.
  2. BAs Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presente a totalidade dos membros.
  3. CÉ de, no máximo, 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
  4. DSomente Vereador poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência de Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
  5. EAs Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência.
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GabaritoE — As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência.

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