Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN)
- Código
- qa236474
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP RN
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATF ( )
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO
- Aexercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.
- Brepresentar o Estado nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas.
- Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- Dprover os cargos públicos estaduais, na forma da lei.
- Eautorizar referendo e convocar plebiscito.