Questão de Direito Digital — Da Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — Quadrix 2021
Direito DigitalDa Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa236515
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI 14 (MS)
- Ano
- 2021
- Cargo
- PAS (CRECI 14)
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item a seguir. A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
- CCerto
- EErrado