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Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — Quadrix 2021

Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa236523
Banca
Quadrix
Órgão
CRF MA
Ano
2021
Cargo
Farm Fisc ( )
Assinale a alternativa que apresenta um direito básico do consumidor estabelecido na Lei n.o 8.078/1980.
  1. Aacesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, salvo se forem de natureza coletiva, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados
  2. Bmanutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais
  3. Cproteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo lícita a veiculação de comerciais coercitivos
  4. Defetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
  5. Efacilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e, cumulativamente, quando for ele hipossuficiente, segundo os critérios econômicos estabelecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor
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GabaritoD — efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

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