Questão de Direito do Consumidor — Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) — INSTITUTO AOCP 2021
Direito do ConsumidorDa Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa236542
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- APrescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- BÉ permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
- CSão anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
- DOs órgãos públicos, por si, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
- EAs infrações das normas de defesa do consumidor estão sujeitas apenas às sanções administrativas.