Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — Instituto Exittus 2021
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- qa237587
- Banca
- Instituto Exittus
- Órgão
- Pref Angical
- Ano
- 2021
- Cargo
- Farm ( )
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 357, de 24 de março de 2020, publicada pela Anvisa, estabelece os seguintes requisitos legais sobre a dispensação de medicamentos sujeitos à controle especial com a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2):
- Aestende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos à controle especial permitidos apenas em receita branca de controle especial.
- Bpermite a compra e a venda dos medicamentos a serem entregues remotamente através da internet, a fim de evitar aglomerações nas farmácias.
- Cestende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos à controle especial e possibilita às farmácias retirar as Notificações de Receitas ou Receitas de Controle Especial originais no domicílio do paciente e, após avaliação da prescrição pelo farmacêutico, entregar o medicamento em domicílio.
- Dé vedada a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial.
- Eestende, temporariamente, a validade das Receitas de Controle Especial e Notificações de Receitas, valendo por sessenta (60) dias contados a partir da data da sua emissão.