Questão de Legislação Geral Municipal — Leis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação Geral MunicipalLeis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais
- Código
- qa237644
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Teresina
- Ano
- 2021
- Cargo
- Proc ( )
Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138/1992, de Teresina/PI, são direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:
- Aremuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.
- Blimite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.
- Cacesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.
- Dirredutibilidade de vencimentos, não incluídas vantagens de caráter permanente.
- Edireito de greve, vedada a associação sindical.