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Questão de Legislação Geral Municipal — Leis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação Geral MunicipalLeis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais
Código
qa237644
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Teresina
Ano
2021
Cargo
Proc ( )
Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138/1992, de Teresina/PI, são direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:
  1. Aremuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.
  2. Blimite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.
  3. Cacesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.
  4. Dirredutibilidade de vencimentos, não incluídas vantagens de caráter permanente.
  5. Edireito de greve, vedada a associação sindical.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — acesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.

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