Questão de Administração Geral — Outros Temas e Tópicos Variados de Administração — Avança SP 2022
Administração GeralOutros Temas e Tópicos Variados de Administração
- Código
- qa254427
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Sorocaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of Leg ( )
Nos termos da legislação em vigor, a pretensão punitiva na esfera da administração pública não é perpetua, sendo passível de prescrição. Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, tem-se o seguinte prazo prescricional:
- A10 (dez) anos, contados da ocorrência do ato infracional.
- B08 (oito) anos, contados da data de abertura da sindicância ou da instauração de processo disciplinar.
- C15 (quinze) anos, contados da data da infração administrativa.
- D05 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
- E20 (vinte) anos, contados da ocorrência do dano administrativo.