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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa260102
Banca
FUNDATEC
Órgão
EPTV
Ano
2022
Cargo
Ass Com ( )

Tomando como referência a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
  2. BO Estado prestará assistência jurídica, de forma integral e independente do pagamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  3. CNão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  4. DÉ gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento.
  5. ENão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Estado prestará assistência jurídica, de forma integral e independente do pagamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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