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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa260116
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM RS
Ano
2022
Cargo
Sold ( )

Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, possui status de emenda constitucional.
  2. BConvenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional.
  3. CProtocolo Facultativo à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional.
  4. DO Pacto de San José da Costa Rica possui status de emenda constitucional.
  5. EO Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possui status de norma supralegal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Pacto de San José da Costa Rica possui status de emenda constitucional.

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