Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- qa260213
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EMBASA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana San ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
- Aorganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Bqualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Cautoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Dpartido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
- Eprofissionais de carreira do Ministério Público e pelos conselhos deliberativos constituídos com finalidade de fiscalizar e decidir sobre os instrumentos de proteção social.