Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — IBFC 2022

Acerca do remédio constitucional denominado !"Mandado de Injunção", analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. À norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

III. Após a publicação da decisão, que terá efeito erga omnes, não é possível sua revisão.

Estão corretas as afirmativas: