Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
- Código
- qa260398
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNDASE RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Soc ( )
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando os preceitos e as particularidades envolvendo a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- Aos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- Ba competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- Csobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, a União, os Estados e o Distrito Federal legislam privativamente.
- Dos Estados podem incorporar-se entre si, subdividi-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Einexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa parcial para atender as suas peculiaridades.