Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — IBFC 2022
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- qa260419
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc Mun (Dourados)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Alegislar sobre propaganda comercial
- Blegislar sobre política de crédito e transferência de valores
- Clegislar sobre desapropriação
- Destabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito