Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- qa260437
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre:
- AJuntas comerciais.
- BTrânsito e transportes.
- COrçamento.
- DProcedimentos em matéria processual.
- EProteção à infância e à juventude.