Questão de Direito Constitucional — Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalEstados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)
- Código
- qa260460
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- AL ( )
A Assembleia Legislativa de determinado Estado recebeu, para votação, um projeto de lei que tem por objetivo instituir uma região metropolitana. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- AÉ de competência exclusiva da União a instituição de regiões metropolitanas para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- BÉ dos Municípios e dos Estados a competência para legislar acerca da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
- COs Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- DCabe à União legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas e cabe aos Estados, mediante lei ordinária, legislar sobre aglomerações urbanas e microrregiões.
- ECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.