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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
qa260599
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CBM GO
Ano
2022
Cargo
Cad ( )
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
  1. Ado Órgão.
  2. Bda Culpa do Serviço.
  3. Cda Responsabilidade Subjetiva.
  4. Ddo Risco Integral.
  5. Edo Risco Administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — do Risco Administrativo.

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