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Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Código
qa260678
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF RO
Ano
2022
Cargo
Asst ( )

Considerando o que afirma a Constituição Federal de 1988 sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

  1. ATratando-se de mandato estadual ou distrital, não será afastado de seu cargo, emprego ou função.
  2. BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  3. CInvestido no mandato de Vereador, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.
  4. DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  5. ENa hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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GabaritoE — Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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