Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- qa260757
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNDASE RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Soc ( )
De acordo com a Constituição Federal, a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exclusiva
- Ado Congresso Nacional.
- Bdo Senado Federal.
- Cda Câmara dos Deputados.
- Ddo Superior Tribunal de Justiça.
- Edo Supremo Tribunal Federal.