Questão de Direito Constitucional — Leis Ordinárias e Complementares — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalLeis Ordinárias e Complementares
- Código
- qa260814
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é
- Aincompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.
- Binconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais.
- Cconstitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.
- Dconstitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.
- Ecompatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.