Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalEstado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)
- Código
- qa261007
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CBM GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Cad ( )
Em razão de um terrível furacão que atingiu o Estado de Santa Catarina, o Presidente da República decretou estado de defesa, com a finalidade de preservar a ordem pública na região. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta à luz da sistemática constitucional.
- APara que seja decretado o estado de defesa, devem ser ouvidos, previamente, o Conselho de Defesa Nacional e o Procurador- Geral da República.
- BO tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- CO decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
- DNa vigência do estado de defesa, dentre outras restrições, é possível a incomunicabilidade do preso.
- EDecretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Supremo Tribunal Federal, que decidirá por maioria absoluta.