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Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalSegurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
qa261028
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM RS
Ano
2022
Cargo
Sold ( )

A Constituição Federal prevê, a partir de seu Art. 144, disposições sobre a segurança pública. De acordo com tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AÀs Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
  2. BÀs Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  3. CÀs Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  4. DLei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
  5. EOs Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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GabaritoD — Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

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