Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Código
- qa261411
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- AL ( )
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista na Constituição Federal e na Lei n°. 9.882/1999, que dispõe sobre o seu julgamento, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADa decisão de indeferimento da petição inicial, caberá agravo, no prazo de quinze dias úteis.
- BA arguição será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
- CO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- DO relator poderá ouvir órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
- EDentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.