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Questão de Direito Sanitário — Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde (art. 20 a 26 da Lei nº 8.080/1990) — IBFC 2022

Direito SanitárioDos Serviços Privados de Assistência à Saúde (art. 20 a 26 da Lei nº 8.080/1990)
Código
qa264598
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
Med ( )

Com relação aos serviços privados de assistência à saúde e as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), analise as afirmativas abaixo.

 

I. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

 

II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

 

III. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI apenas
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GabaritoA — I, II e III

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