Questão de Direito Sanitário — Política Nacional de Atenção Básica - Saúde da Família — FUNDATEC 2022

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, analise as assertivas abaixo:

I. Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde, tais como a igualdade e a distributividade, e as diretrizes, tais como a integralidade e a participação da comunidade, devem ser operacionalizados na Atenção Básica.

II. Essa Portaria define a organização em Unidades Básicas de Saúde como estratégia para o cuidado integral da população adscrita, as quais se constituem em arranjos organizativos centralizados, com direção colegiada no âmbito dos municípios, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990.

III. Essa Portaria estabelece que os estados, municípios e o Distrito Federal devem articular ações intersetoriais, assim como a organização da Rede de Atenção à Saúde, com ênfase nas necessidades locorregionais, promovendo a integração das referências de seu território.

Quais estão corretas?